Leia atentamente antes de utilizar a plataforma.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, FREELAW TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.205.092/0001-03, doravante denominada "FREELAW", e, de outro, o(a) advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil que realiza cadastro na plataforma, doravante denominado(a) "PRESTADOR(A)", resolvem estabelecer os presentes Termos e Condições de Prestação de Serviços Freelancer, que se regerão pelas cláusulas e condições abaixo.
O aceite eletrônico destes Termos implica concordância integral e irretratável.
1.1. Os presentes Termos regulam a prestação de serviços jurídicos na modalidade freelancer e autônoma, realizada pelo(a) PRESTADOR(A) por meio da plataforma digital da FREELAW.
1.2. A FREELAW atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, conectando contratantes a advogados(as) independentes.
1.3. A FREELAW não presta diretamente serviços jurídicos ao cliente final, não se caracteriza como escritório de advocacia e não assume responsabilidade técnica pelas peças produzidas.
2.1. A relação entre as partes possui natureza estritamente civil e comercial, consistente em prestação de serviços freelancer/autônoma.
2.2. O presente instrumento não gera, em nenhuma hipótese:
2.3. O(A) PRESTADOR(A) declara atuar como profissional liberal independente, assumindo integral responsabilidade por sua atividade.
2.4. Não há controle de jornada, habitualidade obrigatória, subordinação hierárquica ou salário.
3.1. O(A) PRESTADOR(A) possui autonomia técnica e profissional para execução das Ordens de Serviço ("OS").
3.2. O(A) PRESTADOR(A):
3.3. Eventuais orientações da FREELAW visam exclusivamente padronização da plataforma, não configurando poder diretivo empregatício.
4.1. É obrigatória inscrição ativa na OAB.
4.2. O(A) PRESTADOR(A) deve possuir capacidade legal de emissão de nota fiscal.
4.3. A aprovação está condicionada à avaliação técnica.
4.4. O(A) PRESTADOR(A) é responsável por sua infraestrutura tecnológica.
5.1. A remuneração possui natureza de pagamento por serviço freelancer executado sob demanda.
5.2. Não há salário fixo, garantia de demanda mínima ou benefícios trabalhistas.
5.3. Os valores variam conforme complexidade e desempenho na plataforma.
5.4. O pagamento será efetuado mediante emissão de nota fiscal válida em nome da FREELAW.
6.1. A FREELAW utiliza sistema automatizado de avaliação baseado em métricas objetivas.
6.2. O ranqueamento possui natureza comercial e organizacional da plataforma, não configurando plano de carreira ou avaliação funcional trabalhista.
7.1. Ao aceitar uma OS, o(a) PRESTADOR(A) freelancer compromete-se a cumprir o prazo estipulado.
7.2. O descumprimento poderá resultar em:
7.3. Tais medidas não possuem natureza disciplinar trabalhista, mas sim contratual.
8.1. A FREELAW poderá suspender ou encerrar o acesso do(a) PRESTADOR(A) freelancer a qualquer tempo, especialmente em caso de:
8.2. O desligamento não gera direito a aviso prévio, multa ou qualquer verba trabalhista.
9.1. O(A) PRESTADOR(A) compromete-se a manter absoluto sigilo profissional sobre todas as informações a que tiver acesso.
9.2. O dever de confidencialidade subsiste por prazo indeterminado.
9.3. O(A) PRESTADOR(A) declara ciência das normas do Estatuto da OAB e Código de Ética.
10.1. O(A) PRESTADOR(A) atuará como operador independente no tratamento de dados.
10.2. Compromete-se a:
10.3. O(A) PRESTADOR(A) responderá por incidentes decorrentes de sua negligência.
11.1. As peças produzidas configuram obra por encomenda.
11.2. O(A) PRESTADOR(A) cede à FREELAW, de forma irrevogável e irretratável, os direitos patrimoniais autorais.
11.3. A cessão inclui uso, edição, adaptação, reprodução, distribuição e sublicenciamento.
11.4. Poderá haver utilização sem menção de autoria.
11.5. O(A) PRESTADOR(A) garante originalidade do conteúdo.
12.1. O(A) PRESTADOR(A) freelancer é o único responsável por:
13.1. A FREELAW não se responsabiliza por:
13.2. A responsabilidade da FREELAW limita-se ao valor da OS intermediada.
14.1. O(A) PRESTADOR(A) obriga-se a indenizar a FREELAW por danos decorrentes de:
15.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da FREELAW para dirimir controvérsias.
16.1. O cadastro e utilização da plataforma configuram aceite eletrônico válido e vinculante.
16.2. O(A) PRESTADOR(A) declara expressamente que: